O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) recebeu uma representação do Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira (PT-SP) visando ao exame prévio de edital da Concorrência Internacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, cujo objeto é a concessão dos segmentos rodoviários e rodovias denominado “Lote Litoral Paulista”.

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Como mostrou o Diário do Transporte, recentemente o Tribunal solicitou explicações à Artesp sobre o mesmo certame após representação da prefeitura de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.

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Nesta última representação, o deputado alega, por meio de sua procuradora, a advogada Andreia Maria Teixeira Varella Mariano, que as audiências públicas prévias do procedimento licitatório, determinadas pela legislação, “não teriam propiciado ampla participação popular no processo decisório”. De acordo com a representação, tais audiências foram formalizadas “sem observância dos requisitos legais pertinentes à publicidade das informações necessárias ao conhecimento e manifestação de todos os interessados”.

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Com esses argumentos, o deputado solicita em caráter liminar, a sustação preventiva da Concorrência, “até que, na apreciação de mérito, seus argumentos sejam acolhidos para com isso se determinar a anulação do correspondente processo licitatório”.

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O Conselheiro Renato Martins, que despachou o processo, destaca que como o certame será realizado somente no dia 15 de setembro, há tempo ainda para diligenciar junto à Artesp para que a Agência esclareça as controvérsias.

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Nesse sentido, ele concedeu prazo de 48 horas para que a Artesp “compareça com as informações e esclarecimentos de seu interesse”.

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CASO MOGI

Na representação da prefeitura de Mogi das Cruzes há muitos outros argumentos, como mostrou o Diário do Transporte.

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Relembre:

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A Prefeitura afirma que o edital conteria “vícios substanciosos, capazes de impedir a continuidade da licitação”.

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Como exemplo, cita que sem a concordância do Município, o Edital incluiu diversas vias sob jurisdição municipal à área a ser explorada por meio da futura concessão.

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De acordo com o recurso impetrado pela prefeitura de Mogi, isso implica em “incompatibilidade com a autonomia e capacidade decisória sobre assuntos de interesse local, decorrentes do sistema federativo insculpido no art. 1º da Constituição Federal de 1988”, que define que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios”.

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Outro argumento citado na representação da prefeitura menciona que a Concorrência instaurada pela Artesp traria prejuízo ao interesse do Município, uma vez que a implantação das praças de pedágios previstas “representaria ônus demasiado aos munícipes e moradores de localidades vizinhas, bem como que haveria previsão de obras de construção de viadutos na malha viária municipal, sem que parâmetros seguros do fluxo de veículos fossem considerados”.

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Outro questionamento do recurso da Administração apresentado ao TCE é sobre um item do Edital que atribui à futura Concessionária “o encargo de providenciar autorizações e alvarás de junto ao Município, bem como de responsabilizar-se pela execução e manutenção de eventual convênio firmado com a respectiva Prefeitura”.

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Para finalizar, a prefeitura afirma que após a realização de audiências públicas sobre o processo de concessão do lote de rodovias, a Artesp implementou modificações no plano de outorga sem nova submissão do assunto à população.

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Assim como na representação do deputado estadual Luiz Fernando Teixeira (PT-SP), o Conselheiro Renato Martins Costa usa o fato de a data da sessão de abertura das propostas ainda estar distante, prevista para o dia 15 de setembro de 2021. Como há tempo para diligenciar junto à Agência para que a Agência esclareça as controvérsias, foi concedido também prazo de 48 horas para a apresentação de esclarecimentos.

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Lote Rodovias Litoral Paulista

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A licitação é aberta a licitantes nacionais ou estrangeiros, isoladamente ou reunidos em consórcio, e o critério de julgamento será o de maior valor da Outorga Fixa, a ser paga pela concessionária ao Poder Concedente.

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O prazo da Concessão será de 30 anos a partir da data de início.

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Segundo o Edital, o valor estimado do contrato é de quase R$ 3 bilhões (R$2.907.772.416,96), na data base de dezembro de 2020, correspondente ao valor estimado do somatório dos investimentos a cargo da concessionária, incluindo a outorga fixa mínima, previstos no EVTE e no contrato.

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Este valor possui fins meramente referenciais, afirma a Artesp.

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O valor da tarifa quilométrica a ser praticada para o Sistema Operacional de Cobrança Manual, cobrada dos usuários, será de (i) R$ 13,10 / 100 km, bidirecional, pista simples; de (ii) R$ 18,34 / 100 km, bidirecional, pista dupla; (iii) R$ 26,20 / 100 km, unidirecional, pista simples; e de (iv) R$ 36,68 / 100 km, unidirecional, pista dupla, com data-base de dezembro de 2020, reajustado anualmente, nos termos do Contrato de Concessão.